AREsp 3072383 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ), e a impugnação genérica não afasta o óbice da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: GELSON DE ATHAYDE CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Pronúncia Homicídio Qualificado Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GELSON DE ATHAYDE CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ), e a impugnação genérica não afasta o óbice da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial