HC 1045868 - DECISAO

HC 1045868 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão de apelação e restabelecer a impronúncia porque, desconsideradas as provas extrajudiciais, as únicas provas produzidas em juízo eram testemunhos indiretos/"ouvir dizer", insuficientes à pronúncia nos termos do art. 413 e do art. 155 do CPP e da jurisprudência desta Corte, configurando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA; Apelante/impetrante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação Criminal nº 1.0000.24.039187-0/001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício: cassado o acórdão da Apelação Criminal e restabelecida a impronúncia do paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Depoimento De Ouvir Dizer (hearsay), Prova Inquisitorial Vs Prova Judicial, Art. 413 CPP, Art. 155 CPP, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Depoimento De Ouvir Dizer (hearsay) Prova Inquisitorial Vs Prova Judicial +4 more

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Parties

SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação Criminal nº 1.0000.24.039187-0/001

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e flagrante ilegalidade
  2. 2 Possibilidade de pronúncia baseada em depoimentos de ouvir dizer (hearsay)
  3. 3 Validade de utilizar exclusivamente elementos colhidos na fase inquisitorial para pronúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão de apelação e restabelecer a impronúncia porque, desconsideradas as provas extrajudiciais, as únicas provas produzidas em juízo eram testemunhos indiretos/"ouvir dizer", insuficientes à pronúncia nos termos do art. 413 e do art. 155 do CPP e da jurisprudência desta Corte, configurando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: cassado o acórdão da Apelação Criminal e restabelecida a impronúncia do paciente.

Orders

  • Cassado o acórdão da Apelação Criminal nº 1.0000.24.039187-0/001 e restabelecida a impronúncia de SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA.
  • Comunique-se com urgência ao Tribunal de Justiça e ao Juízo 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga- MG.