RHC 227441 - DECISAO

RHC 227441 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verifica flagrante ilegalidade ou decisão teratológica na pronúncia; o acervo probatório contém depoimentos colhidos em juízo corroboradores e declaração policial de testemunha falecida considerada prova irrepetível segundo a jurisprudência do STJ, razão pela qual a matéria relativa à suficiência probatória e eventual condenação deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente/recorrente: MARCIO GAMA AURELIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Que Proferiu Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: VILMAR GONÇALVEZ CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prova Irrepetível, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Art. 121, § 2º, IV Do CP, Uso De Prova Extrajudicial/inquisitorial, Despronúncia, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Júri/tribunal Do Júri Pronúncia Prova Irrepetível Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP Art. 121, § 2º, IV Do CP +3 more

Case Brief

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Parties

MARCIO GAMA AURELIANO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Que Proferiu Parecer

VILMAR GONÇALVEZ CRUZ

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de depoimento colhido na fase policial como prova irrepetível para fins de pronúncia
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para atacar decisão de pronúncia
  3. 3 aplicabilidade do art.155 do CPP ao rito do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verifica flagrante ilegalidade ou decisão teratológica na pronúncia; o acervo probatório contém depoimentos colhidos em juízo corroboradores e declaração policial de testemunha falecida considerada prova irrepetível segundo a jurisprudência do STJ, razão pela qual a matéria relativa à suficiência probatória e eventual condenação deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.