AREsp 3039800 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182/STJ; assim, não se demonstra a necessidade de afastar os óbices invocados (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83), razão pela qual o agravo não merece processamento.

Parties
Agravante: GABRIEL MAYER CARPIM DA SILVA NURI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Incomunicabilidade Dos Réus, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Inépcia Da Denúncia Incomunicabilidade Dos Réus Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

GABRIEL MAYER CARPIM DA SILVA NURI

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica (falta de dialeticidade) como óbice ao conhecimento do agravo
  2. 2 Prequestionamento do art. 564, IV, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182/STJ; assim, não se demonstra a necessidade de afastar os óbices invocados (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83), razão pela qual o agravo não merece processamento.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.