AREsp 3016185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias, para acolher a pretensão de impronúncia ou reconhecer excludente de ilicitude, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atividade vedada ao STJ pela Súmula n.7, estando presentes os indícios suficientes apontados pelas instâncias ordinárias para a pronúncia.

Parties
Agravante: THALES GABRIEL MARTINS BATISTA DA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Legítima Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

THALES GABRIEL MARTINS BATISTA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia apesar de alegada ausência de indícios de autoria
  2. 2 incidência da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n.7 do STJ e n.283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias, para acolher a pretensão de impronúncia ou reconhecer excludente de ilicitude, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atividade vedada ao STJ pela Súmula n.7, estando presentes os indícios suficientes apontados pelas instâncias ordinárias para a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.