AREsp 3066710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os requisitos de admissibilidade foram cumpridos e o Tribunal verificou que a decisão de pronúncia observou o art. 413, § 1º do CPP, limitando-se ao juízo de admissibilidade e à exposição de indícios e elementos periciais constantes dos autos, não havendo excesso de linguagem que autorizasse a nulidade, além de ser vedado ao STJ reexaminar fatos e provas conforme Súmula n. 7.

Parties
Agravante: APARECIDO JORGE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 413, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 413, § 1º Do CPP

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Parties

APARECIDO JORGE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia em confronto com o art. 413, § 1º do CPP
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reanálise de fatos e provas
  3. 3 admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os requisitos de admissibilidade foram cumpridos e o Tribunal verificou que a decisão de pronúncia observou o art. 413, § 1º do CPP, limitando-se ao juízo de admissibilidade e à exposição de indícios e elementos periciais constantes dos autos, não havendo excesso de linguagem que autorizasse a nulidade, além de ser vedado ao STJ reexaminar fatos e provas conforme Súmula n. 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.