HC 1055712 - DECISAO

HC 1055712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; o habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de tese já apreciada e afastada no AREsp n. 2.979.505/MG, transitado em julgado, nos termos do art. 210 do RISTJ, e, ademais, é inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: STEFERSON RICARDO MOURA SILVA; Corréu: RAFAEL CRISTIAN CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Prova Emprestada, Reiteração De Matéria, Indefirimento Liminar, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Prova Emprestada Reiteração De Matéria Indefirimento Liminar Reexame Fático Probatório

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Parties

STEFERSON RICARDO MOURA SILVA

Paciente

RAFAEL CRISTIAN CARVALHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade
  2. 2 autonomia do habeas corpus e preclusão pro libertate
  3. 3 tratamento do AREsp n. 2.979.505/MG como exame de mérito ou de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; o habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de tese já apreciada e afastada no AREsp n. 2.979.505/MG, transitado em julgado, nos termos do art. 210 do RISTJ, e, ademais, é inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.