AREsp 3070335 - DECISAO

AREsp 3070335 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de excesso de linguagem alegada não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento/omissão), sendo incabível a revisão nesta Corte em face do óbice previsto na Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE MOURA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Art. 413, §1º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj Art. 413, §1º Do CPP

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Parties

FRANCISCO JOSE MOURA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 413, §1º do CPP
  2. 2 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 ausência de prequestionamento e omissão pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de excesso de linguagem alegada não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento/omissão), sendo incabível a revisão nesta Corte em face do óbice previsto na Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.