AREsp 3080995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias postuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas realizadas pelas instâncias ordinárias, obstado pela Súmula n. 7/STJ, além de não haver comprovação de dissídio jurisprudencial para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Testemunho Indireto, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Qualificadoras (art. 121, §2º, II E IV Cp)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Testemunho Indireto Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

VICTOR HUGO ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 possibilidade de pronúncia na ausência de prova pienamente judicializada mas com indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 admissibilidade do testemunho indireto de policiais que acompanharam investigações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias postuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas realizadas pelas instâncias ordinárias, obstado pela Súmula n. 7/STJ, além de não haver comprovação de dissídio jurisprudencial para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.