AREsp 2901571 - DECISAO

AREsp 2901571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem expôs fundamentação idônea de que havia materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia e que a alegação de legítima defesa e a pretensão de desclassificação não foram comprovadas de forma inequívoca; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante / Réu: ANTONIO LUIZ PEREIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Desclassificação Delitiva, Qualificadora Do Art. 121 §2º IV CP, Súmula 7/stj, Absolvição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Desclassificação Delitiva Qualificadora Do Art. 121 §2º IV CP Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LUIZ PEREIRA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o réu agiu em legítima defesa nos termos do art. 25 do CP
  2. 2 se havia prova idônea para absolvição sumária (art. 415, IV, CPP)
  3. 3 se havia ausência do animus necandi para desclassificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem expôs fundamentação idônea de que havia materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia e que a alegação de legítima defesa e a pretensão de desclassificação não foram comprovadas de forma inequívoca; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.