AREsp 3039885 - DECISAO

AREsp 3039885 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia porque a pronúncia impugnada apoiou-se predominantemente em testemunhos indiretos de 'ouvi dizer' e em provas colhidas na fase policial sem lastro suficiente em juízo, insuficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, estando, assim, presentes vícios que justificam a despronúncia.

Parties
Agravante: LEONARDO CARVALHO DE SOUZA SILVA; Acusado: ANDERSON GOMES DE FRANÇA PRIMEIRO; Acusado: LUIS CARLOS DO NASCIMENTO; Acusado: CARLOS EDUARDO LIMA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Impronúncia
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia (e-STJ fls. 840/843).
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Testemunhal, Testemunho De 'ouvi Dizer', Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Testemunhal Testemunho De 'ouvi Dizer' Art. 413 Do CPP +2 more

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Parties

LEONARDO CARVALHO DE SOUZA SILVA

Agravante

ANDERSON GOMES DE FRANÇA PRIMEIRO

Acusado

LUIS CARLOS DO NASCIMENTO

Acusado

CARLOS EDUARDO LIMA DO NASCIMENTO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da pronúncia fundamentada em testemunhos de ouvi dizer
  2. 2 Exigência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria na fase de pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 Alcance do princípio in dubio pro societate frente a deficiências probatórias

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia porque a pronúncia impugnada apoiou-se predominantemente em testemunhos indiretos de 'ouvi dizer' e em provas colhidas na fase policial sem lastro suficiente em juízo, insuficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, estando, assim, presentes vícios que justificam a despronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia (e-STJ fls. 840/843).

Orders

  • Restabelecer a decisão de impronúncia (e-STJ fls. 840/843)
  • Intimem-se.