HC 1036799 - DECISAO

HC 1036799 - DECISAO

Verificou-se que a pronúncia, quanto ao paciente, apoiou-se apenas em declarações extrajudiciais da vítima colhidas na fase investigativa e em depoimentos indiretos de policiais que narraram o que ouviram dizer, sem confirmação em juízo; tal fundamentação ofende o comando jurisprudencial e o art. 155/CPP (interpretação contida nos precedentes citados), de modo que houve flagrante ilegalidade que justificou a concessão do habeas corpus para cassar o acórdão e impronunciar o paciente e o corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: REGINALDO HENRIQUE DA SILVA; Corréu: CARLOS HENRIQUE ÂNGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; impronúncia de REGINALDO HENRIQUE DA SILVA e do corréu
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Extrajudicial, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Extrajudicial Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

REGINALDO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

CARLOS HENRIQUE ÂNGELO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em depoimentos indiretos de policiais
  2. 2 Se o testemunho indireto (de ouvir dizer) é idôneo para fundamentar a pronúncia
  3. 3 Se era cabível o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se havia flagrante ilegalidade autorizadora

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pronúncia, quanto ao paciente, apoiou-se apenas em declarações extrajudiciais da vítima colhidas na fase investigativa e em depoimentos indiretos de policiais que narraram o que ouviram dizer, sem confirmação em juízo; tal fundamentação ofende o comando jurisprudencial e o art. 155/CPP (interpretação contida nos precedentes citados), de modo que houve flagrante ilegalidade que justificou a concessão do habeas corpus para cassar o acórdão e impronunciar o paciente e o corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; impronúncia de REGINALDO HENRIQUE DA SILVA e do corréu

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (preliminarmente), mas concedo a ordem de ofício
  • Cassar o acórdão do Recurso em Sentido Estrito proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais