AREsp 3092024 - DECISAO

AREsp 3092024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia; a alegação de legítima defesa não está comprovada de forma inequívoca nesta fase e a desclassificação demandaria certeza sobre ausência de animus necandi e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se o princípio in dubio pro societate na fase do judicium accusationis.

Parties
Agravante/recorrente: ROMÁRIO SOUSA SILVA; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação Para Lesão Corporal, In Dubio Pro Societate, Animus Necandi, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Para Lesão Corporal In Dubio Pro Societate Animus Necandi Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO SOUSA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Cabimento de absolvição sumária por legítima defesa na fase de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal diante da dúvida sobre animus necandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia; a alegação de legítima defesa não está comprovada de forma inequívoca nesta fase e a desclassificação demandaria certeza sobre ausência de animus necandi e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se o princípio in dubio pro societate na fase do judicium accusationis.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial