REsp 2040367 - ACORDAO

REsp 2040367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a impronúncia porque os elementos probatórios são insuficientes para fundamentar a pronúncia: o reconhecimento da testemunha ocular foi parcial e circunstancial, baseado em traços genéricos e colhido na fase policial sem corroboração em juízo, inexistindo indícios concretos e minimamente consistentes de autoria que justifiquem submeter os acusados ao Tribunal do Júri, nos termos do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusado: JACKSON DE OLIVEIRA GUIMARÃES; Acusado: RAINER ERNESTO BORGES; Acusado: ISRAEL ERNESTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantém-se a impronúncia dos acusados
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Testemunho De Ouvir Dizer, In Dubio Pro Societate, Juiz Natural, Prova Indiciária
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Testemunho De Ouvir Dizer In Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JACKSON DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Acusado

RAINER ERNESTO BORGES

Acusado

ISRAEL ERNESTO BORGES

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os indícios apresentados são suficientes para a pronúncia dos acusados à luz do princípio do in dubio pro societate
  2. 2 Se depoimentos de "ouvir dizer" (testemunho indireto/hearsay) colhidos na fase policial podem fundamentar, isoladamente, a pronúncia
  3. 3 Se a manutenção da impronúncia viola a competência do Tribunal do Júri/juiz natural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a impronúncia porque os elementos probatórios são insuficientes para fundamentar a pronúncia: o reconhecimento da testemunha ocular foi parcial e circunstancial, baseado em traços genéricos e colhido na fase policial sem corroboração em juízo, inexistindo indícios concretos e minimamente consistentes de autoria que justifiquem submeter os acusados ao Tribunal do Júri, nos termos do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantém-se a impronúncia dos acusados

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a impronúncia dos réus JACKSON DE OLIVEIRA GUIMARÃES, RAINER ERNESTO BORGES e ISRAEL ERNESTO BORGES