AREsp 3012676 - DECISAO

AREsp 3012676 - DECISAO

Não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia porque o Tribunal estadual não proferiu juízo de certeza sobre a autoria ou sobre as qualificadoras, limitando-se a indicar, com base nas provas constantes dos autos, a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria; assim, conhecido o agravo e o recurso especial, negou-se provimento para manter o prosseguimento da ação ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: GILEISON GOMES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Recurso Especial (resp) / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 413, §1º Do CPP, Qualificadoras
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 413, §1º Do CPP Qualificadoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILEISON GOMES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Recurso Especial (resp) / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 413, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia porque o Tribunal estadual não proferiu juízo de certeza sobre a autoria ou sobre as qualificadoras, limitando-se a indicar, com base nas provas constantes dos autos, a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria; assim, conhecido o agravo e o recurso especial, negou-se provimento para manter o prosseguimento da ação ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial