AREsp 3069622 - DECISAO

AREsp 3069622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria exame do lastro probatório que fundamentou a pronúncia, o que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou a pronúncia na materialidade e em indícios mínimos de autoria extraídos de elementos informativos do inquérito corroborados por depoimentos em juízo, em conformidade com os arts. 155 e 413 do CPP.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA; Agravado: Parquet local (Ministério Público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula N. 7 STJ, Reexame De Prova, Recurso Especial, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 413 Do Código De Processo Penal, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Súmula N. 7 STJ Reexame De Prova Recurso Especial Art. 155 Do Código De Processo Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Parquet local (Ministério Público)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Possível violação dos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal ao manter pronúncia baseada em elementos informativos do inquérito
  3. 3 Se depoimentos e elementos inquisitoriais, quando corroborados por provas, são suficientes para justificar pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria exame do lastro probatório que fundamentou a pronúncia, o que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou a pronúncia na materialidade e em indícios mínimos de autoria extraídos de elementos informativos do inquérito corroborados por depoimentos em juízo, em conformidade com os arts. 155 e 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.