AREsp 3093448 - DECISAO

AREsp 3093448 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos do ato decisório nem demonstrou que suas teses prescindem de revolvimento fático-probatório, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: KEVIN HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opositor): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Qualificadora Do Motivo Fútil, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Qualificadora Do Motivo Fútil Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

KEVIN HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opositor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre a pretensão de reexame de provas
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base exclusiva em elementos da fase inquisitorial
  3. 3 manutenção ou exclusão da qualificadora do motivo fútil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos do ato decisório nem demonstrou que suas teses prescindem de revolvimento fático-probatório, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ.
  • Publique-se.