REsp 2237711 - DECISAO

REsp 2237711 - DECISAO

A decisão deu provimento ao recurso especial e impronunciou o recorrente porque o único relato presencial indicado (João Maria) não foi submetido ao contraditório judicial, de modo que o conjunto probatório restante consistia predominantemente em relatos de ouvir dizer, insuficientes para atender ao standard probatório exigido pelo art. 413 do CPP; por conseguinte, ausentes indícios suficientes de autoria, aplicou-se o art. 414 do CPP para determinar a impronúncia.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (impronúncia)
Outcome
Recurso especial provido. Impronúncia do recorrente.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Homicídio, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Contraditório, Standards Probatórios
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Homicídio Prova Testemunhal Ouvir Dizer +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode subsistir quando a autoria se funda, em grande parte, em depoimentos indiretos (ouvir dizer) sem que o suposto testemunho presencial tenha sido judicializado
  2. 2 Se há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade nos termos do art. 413 do CPP para manutenção da pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 413 e 414 do CPP diante de prova extrajudicial e da necessidade de corroboração por provas diversas

Ratio Decidendi

A decisão deu provimento ao recurso especial e impronunciou o recorrente porque o único relato presencial indicado (João Maria) não foi submetido ao contraditório judicial, de modo que o conjunto probatório restante consistia predominantemente em relatos de ouvir dizer, insuficientes para atender ao standard probatório exigido pelo art. 413 do CPP; por conseguinte, ausentes indícios suficientes de autoria, aplicou-se o art. 414 do CPP para determinar a impronúncia.

Court Disposition

Recurso especial provido. Impronúncia do recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de impronunciar o recorrente.
  • Permite-se o novo oferecimento de denúncia caso surjam provas novas.