AREsp 3021700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, contudo, negou-se provimento ao pedido de reforma, por entender que a Corte estadual, soberana na análise do acervo probatório, concluiu pela ausência de mínimo amparo probatório para a qualificadora; restabelecê-la demandaria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando-se, assim, a manutenção da exclusão da qualificadora e o indeferimento do recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado (réu): Jorge; Agravada (ré): M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial indeferido)
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Jorge

Agravado (réu)

M.

Agravada (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou exclusão da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal na sentença de pronúncia
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, contudo, negou-se provimento ao pedido de reforma, por entender que a Corte estadual, soberana na análise do acervo probatório, concluiu pela ausência de mínimo amparo probatório para a qualificadora; restabelecê-la demandaria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando-se, assim, a manutenção da exclusão da qualificadora e o indeferimento do recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial indeferido)

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ