HC 1045581 - DECISAO

HC 1045581 - DECISAO

O habeas corpus, na forma impetrada como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; não se verifica flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; a pronúncia é mero juízo de admissibilidade (art. 413 do CPP) e o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria por meio de diversos elementos (laudos, autos, relatórios, reconhecimento e outros indícios) que afastam a nulidade automática decorrente de eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico; a alegação de crime impossível e demais teses defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via eleita, razão pela qual não se conhece do...

Parties
Paciente: DOUGLAS BARBOSA CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Nulidade Processual, Justa Causa, Prova Testemunhal, Crime Impossível, Reexame Fático Probatório, Competência Do Conselho De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Nulidade Processual Justa Causa Prova Testemunhal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS BARBOSA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do CPP e da Resolução n. 484/2022 do CNJ
  2. 2 insuficiência de provas e ausência de justa causa para persecução penal
  3. 3 crime impossível quanto ao segundo fato (ausência de munição)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma impetrada como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; não se verifica flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; a pronúncia é mero juízo de admissibilidade (art. 413 do CPP) e o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria por meio de diversos elementos (laudos, autos, relatórios, reconhecimento e outros indícios) que afastam a nulidade automática decorrente de eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico; a alegação de crime impossível e demais teses defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via eleita, razão pela qual não se conhece do...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.