AREsp 3056170 - DECISAO

AREsp 3056170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e não houve demonstração de prejuízo concreto pela suposta intimação a homônimo, razão pela qual manteve-se a pronúncia e as qualificadoras.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO RODRIGUES FARIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Qualificadoras, Reexame Fático
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Qualificadoras Reexame Fático

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO RODRIGUES FARIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por intimação a homônimo
  3. 3 manutenção da pronúncia e das qualificadoras diante de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e não houve demonstração de prejuízo concreto pela suposta intimação a homônimo, razão pela qual manteve-se a pronúncia e as qualificadoras.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.