REsp 2231256 - DECISAO

REsp 2231256 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte de origem aplicou filtro de admissibilidade excessivamente formalista ao não conhecer o recurso por suposta mera reprodução das alegações finais, pois a reiteração de tese defensiva que ataca a valoração probatória que fundamentou a pronúncia não ofende automaticamente o princípio da dialeticidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná conheça do Recurso em Sentido Estrito e julgue seu mérito.

Parties
Recorrente: JEAN EDUARDO DOS SANTOS WESTERMANI; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Da Dialeticidade, Duplo Grau De Jurisdição, Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Júri Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Princípio Da Dialeticidade Duplo Grau De Jurisdição Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

JEAN EDUARDO DOS SANTOS WESTERMANI

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução dos argumentos constantes nas alegações finais nas razões de Recurso em Sentido Estrito configura violação ao princípio da dialeticidade apta a ensejar o não conhecimento do recurso pela Corte de origem
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça do Paraná adotou formalismo excessivo ao negar conhecimento do recurso e, assim, subtraiu o direito ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte de origem aplicou filtro de admissibilidade excessivamente formalista ao não conhecer o recurso por suposta mera reprodução das alegações finais, pois a reiteração de tese defensiva que ataca a valoração probatória que fundamentou a pronúncia não ofende automaticamente o princípio da dialeticidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná conheça do Recurso em Sentido Estrito e julgue seu mérito.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheça do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de Jean Eduardo dos Santos Westermani