AREsp 2928050 - DECISAO

AREsp 2928050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto probatório no recurso especial, não se conheceu do recurso especial; a inclusão da qualificadora do motivo torpe na pronúncia baseou-se em indícios suficientes nos autos, matéria vedada ao reexame na via especial, devendo tal qualificação ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: BRUNO MARTINS DE MOURA; Denunciado: GABRIEL DE SOUZA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Súmula 7/stj Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

BRUNO MARTINS DE MOURA

Agravante

GABRIEL DE SOUZA SILVA

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Manutenção ou exclusão da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia
  3. 3 Limites do juízo de pronúncia quanto à apreciação de qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto probatório no recurso especial, não se conheceu do recurso especial; a inclusão da qualificadora do motivo torpe na pronúncia baseou-se em indícios suficientes nos autos, matéria vedada ao reexame na via especial, devendo tal qualificação ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.