AREsp 2928050 - DECISAO

AREsp 2928050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ e os dispositivos procedimentais invocados (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do RISTJ), decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório e dilação probatória vedadas na via especial; assim, manteve-se a possibilidade de submeter ao Tribunal do Júri a avaliação da qualificadora do motivo torpe.

Parties
Agravante: GABRIEL DE SOUZA SILVA; Co Réu: BRUNO MARTINS DE MOURA; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Tribunal Do Júri

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Parties

GABRIEL DE SOUZA SILVA

Agravante

BRUNO MARTINS DE MOURA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia
  3. 3 pressupostos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ e os dispositivos procedimentais invocados (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do RISTJ), decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório e dilação probatória vedadas na via especial; assim, manteve-se a possibilidade de submeter ao Tribunal do Júri a avaliação da qualificadora do motivo torpe.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.