HC 1063708 - DECISAO

HC 1063708 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância; com esse fundamento regimentais (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ) a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ÍCARO DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Nulidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Nulidade Liminar

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Parties

ÍCARO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia e no acórdão confirmatório
  2. 2 possível violação do art. 413, § 1º do Código de Processo Penal
  3. 3 limites de atuação do STJ para conhecimento de matéria de fundo e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância; com esse fundamento regimentais (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ) a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal