HC 1063211 - DECISAO

HC 1063211 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de writ já apreciado nesta Corte, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão do Tribunal a quo, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia na pronúncia.

Parties
Paciente: ANTONIA NEUDA CANDIDO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: ERIVALDO DE OLIVEIRA PORDEUS; Corréu: JOSÉ WILTON DA SILVA PIRES; Corréu: ELIOBERTO SANTANA MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Pronúncia, Justa Causa, Materialidade E Autoria, Inquérito Policial, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Justa Causa Materialidade E Autoria Inquérito Policial Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANTONIA NEUDA CANDIDO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

ERIVALDO DE OLIVEIRA PORDEUS

Corréu

JOSÉ WILTON DA SILVA PIRES

Corréu

ELIOBERTO SANTANA MOURA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para pronúncia
  2. 2 decisão baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus na ausência de novos argumentos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de writ já apreciado nesta Corte, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão do Tribunal a quo, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia na pronúncia.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.