AREsp 2871491 - DECISAO

AREsp 2871491 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de pronúncia vertida nos autos foi baseada em prova irrepetível (depoimento policial da vítima que faleceu), circunstância que torna admissível o uso dessa prova para fins de pronúncia e afasta ilegalidade a ser sanada pela Corte superior.

Parties
Agravante: JAILSON MATEUS DE JESUS FERREIRA TERRES; Agravante: MATEUS FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Prova Irrepetível, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 155 Do CPP, Art. 932, III, Do CPC
Penal Processual Penal Pronúncia Prova Irrepetível Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAILSON MATEUS DE JESUS FERREIRA TERRES

Agravante

MATEUS FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possível óbice da Súmula 7/STJ por reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando a tese do STJ seria pacífica e não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de pronúncia vertida nos autos foi baseada em prova irrepetível (depoimento policial da vítima que faleceu), circunstância que torna admissível o uso dessa prova para fins de pronúncia e afasta ilegalidade a ser sanada pela Corte superior.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.