AREsp 2816235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação e de exclusão das qualificadoras demandaria reexame do acervo probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a pronúncia está fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade reservando ao Tribunal do Júri a apreciação do elemento subjetivo.

Parties
Agravante: NATANAEL SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Exclusão De Qualificadoras, Súmula N. 7/stj, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Desclassificação Para Homicídio Culposo Exclusão De Qualificadoras Súmula N. 7/stj Tribunal Do Júri Reexame De Provas +1 more

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Parties

NATANAEL SOUZA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo
  2. 2 exclusão de qualificadoras na pronúncia
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação e de exclusão das qualificadoras demandaria reexame do acervo probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a pronúncia está fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade reservando ao Tribunal do Júri a apreciação do elemento subjetivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.