HC 1065670 - DECISAO

HC 1065670 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão pretendeu obter do Superior Tribunal de Justiça análise originária de ato praticado por juízo de primeiro grau, sendo incabível a apreciação nesta Corte na ausência de coator que seja Tribunal sujeito à sua jurisdição e sem notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, configurando impropriedade de via e supressão de instância.

Parties
Paciente: OSVALDO GOMES DE CARVALHO SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação originária contra juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Excesso De Prazo, Nulidade De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Excesso De Prazo Nulidade De Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO GOMES DE CARVALHO SILVA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prazo para recebimento de recurso em sentido estrito previsto no art. 589 do CPP
  2. 2 alegada nulidade por juntada de laudo pericial após o encerramento da instrução sem oportunizar contraditório
  3. 3 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação contemporânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão pretendeu obter do Superior Tribunal de Justiça análise originária de ato praticado por juízo de primeiro grau, sendo incabível a apreciação nesta Corte na ausência de coator que seja Tribunal sujeito à sua jurisdição e sem notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, configurando impropriedade de via e supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação originária contra juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal