AREsp 3070670 - DECISAO

AREsp 3070670 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação mínima dirigida à materialidade e indícios de autoria/qualificação (ciúmes, multiplicidade de golpes na cabeça) e a pretensão de anular a pronúncia demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a aferição definitiva das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: IRACIDE SILVA GOMES; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º, Incisos II E III, Cp), Art. 413 Do CPP, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras (art. 121, §2º, Incisos II E Iii, Cp) Art. 413 Do CPP Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

IRACIDE SILVA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação sobre qualificadoras (art. 413 CPP)
  2. 2 Admissibilidade das qualificadoras de motivo fútil e meio cruel (art. 121, §2º, incisos II e III, CP)
  3. 3 Limites do reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação mínima dirigida à materialidade e indícios de autoria/qualificação (ciúmes, multiplicidade de golpes na cabeça) e a pretensão de anular a pronúncia demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a aferição definitiva das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por IRACIDE SILVA GOMES.
  • Não conheço do recurso especial inadmitido pelo Tribunal a quo.