HC 1067096 - DECISAO

HC 1067096 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não foi recorrida por agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ANDREY BARROS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia, Excesso De Linguagem Na Sentença De Pronúncia, Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Exaurimento Da Jurisdição, Competência Do STJ
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Parties

ANDREY BARROS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem e valoração exauriente do mérito
  2. 2 Cabimento do habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/exaurimento da instância
  3. 3 Alegado excesso de prazo na formação da culpa e pedido de relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não foi recorrida por agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal