RHC 230308 - DECISAO

RHC 230308 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus sem que tivesse sido interposto agravo regimental ao colegiado competente, o que configura não esgotamento da instância antecedente e impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, verificou-se reiteração de matéria já objeto de habeas corpus perante esta Corte.

Parties
Recorrente: FILIPE NASCIMENTO DOS SANTOS; Prolator Da Decisão Monocrática: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Esgotamento Da Instância Antecedente
Outcome
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Esgotamento Da Instância, Reiteração De Habeas Corpus, Cabimento De Recurso Ordinário
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Pronúncia Prisão Preventiva Esgotamento Da Instância Reiteração De Habeas Corpus Cabimento De Recurso Ordinário

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Parties

FILIPE NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Esgotamento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 obrigatoriedade de esgotamento da instância antecedente mediante agravo regimental contra decisão singular
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de writs perante esta Corte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus sem que tivesse sido interposto agravo regimental ao colegiado competente, o que configura não esgotamento da instância antecedente e impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, verificou-se reiteração de matéria já objeto de habeas corpus perante esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se