AREsp 3100047 - DECISAO

AREsp 3100047 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem nem demonstrou que a apreciação de suas alegações dispensaria o reexame fático-probatório, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ e incidindo os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 282 do STF; ademais, o Tribunal de origem registrou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia.

Parties
Agravante: LAURI INACIO ZIMMER; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tjrs)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Impronúncia, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 282 STF, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recursos Extraordinários E Especiais Pronúncia Desclassificação Impronúncia Gratuidade Da Justiça +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAURI INACIO ZIMMER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tjrs)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e Súmula n. 282 do STF
  2. 2 se havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para manter a pronúncia
  3. 3 possibilidade de desclassificação por ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem nem demonstrou que a apreciação de suas alegações dispensaria o reexame fático-probatório, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ e incidindo os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 282 do STF; ademais, o Tribunal de origem registrou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.