AREsp 3071723 - DECISAO

AREsp 3071723 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo/em Recurso Especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial, Art. 932, III, Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Fundamentação Judicial Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo/em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível afronta ao art. 121, § 2º, II, do Código Penal pela exclusão da qualificadora motivo fútil na pronúncia
  2. 2 necessidade de especificação das circunstâncias qualificadoras na pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 fundamentação suficiente quanto ao afastamento da qualificadora (art. 619 do CPP)