HC 1039640 - DECISAO

HC 1039640 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de pronúncia não apresenta excesso de linguagem, limitando-se a indicar indícios de autoria e materialidade nos termos do art. 413, §1º, do CPP; as pretensões de desclassificação e absolvição sumária demandam juízo de certeza ou revolvimento do acervo probatório, incumbência do Tribunal do Júri, e, assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DA SILVA; Vítima: ROSIMERE ALVES PEREIRA; Vítima: WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Desclassificação, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Desclassificação Legítima Defesa Absolvição Sumária +2 more

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA

Paciente

ROSIMERE ALVES PEREIRA

Vítima

WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal leve
  3. 3 reconhecimento de legítima defesa em juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de pronúncia não apresenta excesso de linguagem, limitando-se a indicar indícios de autoria e materialidade nos termos do art. 413, §1º, do CPP; as pretensões de desclassificação e absolvição sumária demandam juízo de certeza ou revolvimento do acervo probatório, incumbência do Tribunal do Júri, e, assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 660/662).
  • Publique-se.