HC 1048480 - DECISAO

HC 1048480 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, incabível quando houver recurso próprio, verificou-se manifesta ilegalidade na decisão de pronúncia por ausência de fundamentação concreta quanto aos indícios de autoria, violando o art. 93, IX, da CF e impossibilitando o exercício do contraditório; por isso, deve ser anulada a pronúncia, permitindo-se que outra seja proferida desde que devidamente fundamentada em elementos de convicção produzidos na instrução criminal.

Parties
Paciente: ELCIO RANGEL DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular a decisão de pronúncia na Ação Penal n. 0069655-30.2019.8.09.0014
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação De Decisões Judiciais, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Fundamentação De Decisões Judiciais Habeas Corpus Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELCIO RANGEL DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por falta de fundamentação idônea quanto à autoria
  2. 2 cabimento do habeas corpus diante da interposição concomitante de recurso próprio (unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de anulação de pronúncia e determinação de nova decisão fundamentada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, incabível quando houver recurso próprio, verificou-se manifesta ilegalidade na decisão de pronúncia por ausência de fundamentação concreta quanto aos indícios de autoria, violando o art. 93, IX, da CF e impossibilitando o exercício do contraditório; por isso, deve ser anulada a pronúncia, permitindo-se que outra seja proferida desde que devidamente fundamentada em elementos de convicção produzidos na instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular a decisão de pronúncia na Ação Penal n. 0069655-30.2019.8.09.0014

Orders

  • Anular a decisão de pronúncia proferida na Ação Penal n. 0069655-30.2019.8.09.0014
  • Outra decisão de pronúncia poderá ser proferida desde que devidamente fundamentada em elementos de convicção produzidos na instrução criminal