AREsp 3053108 - DECISAO

AREsp 3053108 - DECISAO

Mantida a decisão de pronúncia porque os autos contêm indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a suportar a remessa ao Tribunal do Júri nos termos do art. 413 do CPP; os depoimentos de policiais envolvidos nas investigações constituem prova judicializada e não mero "ouvir dizer" quando corroborados por...

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Parties
Apelante: recorrente; Defesa Do Recorrente: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Admissível)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não admitido). Recurso não provido.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria E Materialidade, Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Prisão Preventiva Indícios De Autoria E Materialidade Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima

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Parties

recorrente

Apelante

defesa

Defesa Do Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Admissível)

Legal Issues

  1. 1 Se testemunho de "ouvir dizer" é apto para fundamentar pronúncia
  2. 2 Se havia indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e seus pressupostos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de pronúncia porque os autos contêm indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a suportar a remessa ao Tribunal do Júri nos termos do art. 413 do CPP; os depoimentos de policiais envolvidos nas investigações constituem prova judicializada e não mero "ouvir dizer" quando corroborados por outros elementos; a alteração da pronúncia demandaria reexame de provas, proibido pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não admitido). Recurso não provido.

Orders

  • Intimem-se.