HC 1018201 - DECISAO

HC 1018201 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso seja, em princípio, incabível, concedeu-se a ordem de ofício para despronunciar o paciente porque a decisão de pronúncia estava lastreada apenas em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e elementos colhidos na fase policial sem confirmação por prova judicializada presencial, não havendo lastro probatório mínimo que autorize a submissão ao Tribunal do Júri; por isso, impunha-se a despronúncia e a expedição de alvará de soltura, com extensão dos efeitos aos corréus em idêntica situação.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FIRMINO MIRANDA; Corréu: JOÃO VÍTOR MIRANDA JANUÁRIO; Corréu: BRENO CATARINO QUEIROZ FERREIRA; Corréu: JEFERSON DA SILVA DIAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (despronúncia) Em Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente e expedir alvará de soltura, com extensão dos efeitos aos corréus indicados.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prisão Preventiva, Prova Indiciária, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prisão Preventiva Prova Indiciária +3 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE FIRMINO MIRANDA

Paciente

JOÃO VÍTOR MIRANDA JANUÁRIO

Corréu

BRENO CATARINO QUEIROZ FERREIRA

Corréu

JEFERSON DA SILVA DIAS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (despronúncia) Em Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 uso de testemunhos indiretos (ouvir dizer) como fundamento da pronúncia

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso seja, em princípio, incabível, concedeu-se a ordem de ofício para despronunciar o paciente porque a decisão de pronúncia estava lastreada apenas em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e elementos colhidos na fase policial sem confirmação por prova judicializada presencial, não havendo lastro probatório mínimo que autorize a submissão ao Tribunal do Júri; por isso, impunha-se a despronúncia e a expedição de alvará de soltura, com extensão dos efeitos aos corréus em idêntica situação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente e expedir alvará de soltura, com extensão dos efeitos aos corréus indicados.

Orders

  • Despronúncia do paciente nos autos da Ação Penal n. 0612731-64.2023.8.13.0024
  • Expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não se encontrar preso