AREsp 3065242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada já havia sido apreciada em habeas corpus (Habeas Corpus n. 994.170/ES) e se tratava de reiteração de tese, havendo prejudicialidade e impedimento de exame do mérito do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDUARDO LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia/despronúncia, Nulidade Por Carta Precatória, Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prejudicialidade Por Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia/despronúncia Nulidade Por Carta Precatória Prisão Preventiva Admissibilidade Do Recurso Especial Prejudicialidade Por Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDUARDO LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da oitiva por carta precatória por ausência de intimação da defesa
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia (arts. 413 e 414 do CPP)
  3. 3 pedido de despronúncia/impronúncia por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada já havia sido apreciada em habeas corpus (Habeas Corpus n. 994.170/ES) e se tratava de reiteração de tese, havendo prejudicialidade e impedimento de exame do mérito do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.