AREsp 3075679 - DECISAO

AREsp 3075679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresenta teratologia: a pronúncia está fundamentada em elementos de prova colhidos sob o contraditório, especialmente no depoimento da vítima sobrevivente prestado em juízo, exige apenas indícios de autoria e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as formalidades do reconhecimento fotográfico não foram objeto de debate no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Apelado: Carlos Eduardo; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente: Defesa; Vítima: Severino Francisco da Silva; Vítima Sobrevivente: José Roberto da Silva; Vítima: Maria José Freire da Silva Albino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Reconhecimento Fotográfico Súmula 7 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Carlos Eduardo

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Recorrente

Severino Francisco da Silva

Vítima

José Roberto da Silva

Vítima Sobrevivente

Maria José Freire da Silva Albino

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 413 e 414 do CPP alegada pela defesa
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e testemunho de ouvir dizer
  3. 3 admissibilidade da pronúncia com base em depoimento da vítima sobrevivente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresenta teratologia: a pronúncia está fundamentada em elementos de prova colhidos sob o contraditório, especialmente no depoimento da vítima sobrevivente prestado em juízo, exige apenas indícios de autoria e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as formalidades do reconhecimento fotográfico não foram objeto de debate no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.