AREsp 3102824 - DECISAO

AREsp 3102824 - DECISAO

O Tribunal de origem, soberano na análise das provas e dos fatos, fundamentadamente concluiu pela ausência de indícios mínimos do motivo torpe; tal conclusão inviabiliza o reexame pelo STJ por força da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não supera o juízo de admissibilidade; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na análise das provas e dos fatos, fundamentadamente concluiu pela ausência de indícios mínimos do motivo torpe; tal conclusão inviabiliza o reexame pelo STJ por força da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não supera o juízo de admissibilidade; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se