AREsp 3104989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e fundamentação adequada (fundamento constitucional art. 105, III, alínea "a" invocado isoladamente), além de o acórdão recorrido conter fundamentação suficiente: a pronúncia atendeu ao art. 413 do CPP (materialidade e indícios de autoria) e não houve omissão sanável pelos embargos; por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: GILMAR JUNIO SANTOS NUNES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Qualificadora De Motivo Fútil, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Legítima Defesa Qualificadora De Motivo Fútil Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

GILMAR JUNIO SANTOS NUNES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (arts. 381, III, e 619 do CPP)
  2. 2 ausência de indicação de provas específicas da autoria e da qualificadora
  3. 3 alegada violação ao art. 155 do CP (sustentada pela defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e fundamentação adequada (fundamento constitucional art. 105, III, alínea "a" invocado isoladamente), além de o acórdão recorrido conter fundamentação suficiente: a pronúncia atendeu ao art. 413 do CPP (materialidade e indícios de autoria) e não houve omissão sanável pelos embargos; por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.