AREsp 2978172 - DECISAO

AREsp 2978172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), a manutenção da qualificadora do perigo comum na pronúncia não é manifestamente improcedente diante do conjunto probatório, a exclusão exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ, e a tese defensiva enfrenta o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual não se pode acolher o pedido de decote da qualificadora nesta via.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL FERREIRA VARGENS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Perigo Comum, Dolo Eventual, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora Do Perigo Comum Dolo Eventual Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DANIEL FERREIRA VARGENS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a qualificadora do perigo comum e o dolo eventual
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), a manutenção da qualificadora do perigo comum na pronúncia não é manifestamente improcedente diante do conjunto probatório, a exclusão exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ, e a tese defensiva enfrenta o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual não se pode acolher o pedido de decote da qualificadora nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.