AREsp 3002638 - DECISAO

AREsp 3002638 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que o recurso especial não comporta conhecimento porque os agravantes, embora tenham alegado violação do art. 414 do CPP, não indicaram o art. 155 do CPP relacionado à tese central, configurando deficiência recursal e autorizando a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ADRIANO COSTA DO NASCIMENTO; Agravante: VERINO LIMA DA COSTA; Agravante: WALDINO LIMA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 537-538; conheceu-se do agravo regimental e não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Prova Judicializada, Art. 414 Do CPP, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Prova Judicializada Art. 414 Do CPP Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO COSTA DO NASCIMENTO

Agravante

VERINO LIMA DA COSTA

Agravante

WALDINO LIMA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 414 do CPP (alegação da defesa)
  2. 2 Deficiência recursal por não indicação do art. 155 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que o recurso especial não comporta conhecimento porque os agravantes, embora tenham alegado violação do art. 414 do CPP, não indicaram o art. 155 do CPP relacionado à tese central, configurando deficiência recursal e autorizando a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 537-538; conheceu-se do agravo regimental e não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 537-538
  • Conhecer do agravo regimental