HC 1030644 - DECISAO

HC 1030644 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de oficio, verificou-se flagrante ilegalidade na pronúncia porque esta se fundamentou de forma exclusiva em elementos extrajudiciais/inquisitoriais não confirmados em juízo; assim, concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente, prejudicando a análise da alegação de nulidade da citação por edital.

Parties
Paciente: HELIO HENRIQUE BESEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Rese n. 0011625-67.2004.8.11.0015; Codenunciado: LOURIVAL SILVESTRE DA SILVA; Testemunha/viúva Da Vítima: ROSANGELA APARECIDA GARBELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Judicial (concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Provas Inquisitoriais, Citação Por Edital, Art. 155 Do CPP, Despronúncia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Júri Pronúncia Provas Inquisitoriais Citação Por Edital Art. 155 Do CPP Despronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HELIO HENRIQUE BESEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Rese n. 0011625-67.2004.8.11.0015

Autoridade Coatora

LOURIVAL SILVESTRE DA SILVA

Codenunciado

ROSANGELA APARECIDA GARBELINI

Testemunha/viúva Da Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Judicial (concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da citação por edital por falta de diligência
  3. 3 possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de oficio, verificou-se flagrante ilegalidade na pronúncia porque esta se fundamentou de forma exclusiva em elementos extrajudiciais/inquisitoriais não confirmados em juízo; assim, concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente, prejudicando a análise da alegação de nulidade da citação por edital.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para despronunciar o paciente HELIO HENRIQUE BESEN.