AREsp 3094015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para restabelecer a pronúncia do agravado porque, apesar das ressalvas do Tribunal de origem, havia nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a autorizar o julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo possível sustentar a pretensão recursal sem revolver o conjunto probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e aplicável o entendimento consolidado que admite, em circunstâncias, que elementos produzidos no inquérito corroborados por depoimentos em juízo respaldem a pronúncia, devendo prevalecer o encaminhamento ao Tribunal do Júri nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: THIAGO ALVES DE SOUZA QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para restabelecer a pronúncia do agravado conforme determinada na sentença de primeiro grau
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Ouvir Dizer, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Ouvir Dizer Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

THIAGO ALVES DE SOUZA QUIRINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve despronúncia adequada diante da insuficiência de indícios de autoria e da prevalência de depoimentos de ouvir dizer produzidos em inquérito policial
  2. 2 Se o Tribunal de origem indevidamente reexaminou o conjunto probatório e usurpou a competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para restabelecer a pronúncia do agravado porque, apesar das ressalvas do Tribunal de origem, havia nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a autorizar o julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo possível sustentar a pretensão recursal sem revolver o conjunto probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e aplicável o entendimento consolidado que admite, em circunstâncias, que elementos produzidos no inquérito corroborados por depoimentos em juízo respaldem a pronúncia, devendo prevalecer o encaminhamento ao Tribunal do Júri nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para restabelecer a pronúncia do agravado conforme determinada na sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a pronúncia do agravado conforme determinada na sentença de primeiro grau
  • Publique-se