EAREsp 2969769 - DECISAO

EAREsp 2969769 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou, com cotejo analítico e identidade fática, a existência de dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ; além disso, a questão material veiculada exige revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a pronúncia atacada não se pautou exclusivamente em elementos do inquérito, mas também em depoimentos em juízo, não caracterizando afronta ao art. 155 do CPP.

Parties
Embargante: ROBSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Legítima Defesa Art. 155 Do Código De Processo Penal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia fundada em indícios de autoria e materialidade pode ser revista em recurso especial diante da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito policial afronta o art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial configurado diante da ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou, com cotejo analítico e identidade fática, a existência de dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ; além disso, a questão material veiculada exige revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a pronúncia atacada não se pautou exclusivamente em elementos do inquérito, mas também em depoimentos em juízo, não caracterizando afronta ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se