REsp 2191984 - DECISAO

REsp 2191984 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fundamentou adequadamente que o conjunto probatório não demonstrou o animus necandi necessário à pronúncia pelo Tribunal do Júri, cabendo, portanto, a desclassificação nos termos do art. 419 do CPP; também não se constatou omissão a ensejar vício do art. 619 do CPP, e não se admite a aplicação do in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias na fase de pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, In Dubio Pro Societate, Artigo 419 Do CPP, Artigo 619 Do CPP, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Animus Necandi In Dubio Pro Societate Artigo 419 Do CPP Artigo 619 Do CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios mínimos de animus necandi aptos a ensejar pronúncia pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade do suposto princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Alegada violação dos arts. 74, §1º, 413 e 419 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fundamentou adequadamente que o conjunto probatório não demonstrou o animus necandi necessário à pronúncia pelo Tribunal do Júri, cabendo, portanto, a desclassificação nos termos do art. 419 do CPP; também não se constatou omissão a ensejar vício do art. 619 do CPP, e não se admite a aplicação do in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias na fase de pronúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.