REsp 2092154 - DECISAO

REsp 2092154 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao absolver sumariamente os recorridos pelo crime de posse ilegal de arma de fogo com base em análise de consunção, usurpou competência do Tribunal do Júri; havendo indícios de materialidade e autoria do art. 12 da Lei 10.826/2003, esse delito deve ser submetido ao Conselho de Sentença, cabendo ao Júri decidir sobre autonomia delitiva ou absorção. Quanto à associação para o tráfico, manteve-se a matéria sem provimento por exigir reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: DAVI FELIPE DA SILVA; Recorrido: PABLO GUTERRES ROLIM; Recorrido: GRASIELE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer violação do art. 78, I, do Código de Processo Penal e reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Pronúncia, Princípio Da Consunção, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Princípio Da Consunção Posse Ilegal De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DAVI FELIPE DA SILVA

Recorrido

PABLO GUTERRES ROLIM

Recorrido

GRASIELE RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 78, I, do Código de Processo Penal (competência do Tribunal do Júri para crimes conexos)
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre posse/porte ilegal de arma de fogo e crimes dolosos contra a vida
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao absolver sumariamente os recorridos pelo crime de posse ilegal de arma de fogo com base em análise de consunção, usurpou competência do Tribunal do Júri; havendo indícios de materialidade e autoria do art. 12 da Lei 10.826/2003, esse delito deve ser submetido ao Conselho de Sentença, cabendo ao Júri decidir sobre autonomia delitiva ou absorção. Quanto à associação para o tráfico, manteve-se a matéria sem provimento por exigir reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer violação do art. 78, I, do Código de Processo Penal e reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para pronunciar os réus DAVI FELIPE DA SILVA, PABLO GUTERRES ROLIM e GRASIELE RODRIGUES como incursos também na conduta do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.
  • Publique-se e intimem-se.