HC 1041869 - DECISAO

HC 1041869 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio, já que a pronúncia foi apoiada em depoimentos prestados em sede inquisitorial que, por serem de prova irrepetível em razão do falecimento da vítima, validam o aproveitamento de elementos do inquérito; a jurisprudência do STJ admite pronúncia nessa hipótese e a impetração não demonstrou ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rese n. 0001258-87.2021.8.19.0007; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Prova Irrepetível, Ouvir Dizer, Recurso Em Sentido Estrito
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Art. 155 Do CPP Prova Irrepetível Ouvir Dizer +1 more

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Parties

WESLEY DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rese n. 0001258-87.2021.8.19.0007

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possível afronta ao art. 155 do CPP por pronúncia baseada em elementos de inquérito e depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 valoração de prova irrepetível e possibilidade de pronúncia com base em indícios do inquérito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio, já que a pronúncia foi apoiada em depoimentos prestados em sede inquisitorial que, por serem de prova irrepetível em razão do falecimento da vítima, validam o aproveitamento de elementos do inquérito; a jurisprudência do STJ admite pronúncia nessa hipótese e a impetração não demonstrou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.